O que diz a Lei 10820 2003?

Índice:

1. O que diz a Lei ?
2. Qual a lei do empréstimo consignado?
3. Quem pode conceder empréstimo consignado?
4. Quem não pode solicitar empréstimo consignado?
5. Porque representante legal não pode fazer empréstimo consignado?
6. Quem pode fazer empréstimos consignados?
7. Quem são as pessoas que podem fazer empréstimo?
8. Como suspender desconto em folha de pagamento?

O que diz a Lei ?

Lei . Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências. § 2º O regulamento disporá sobre os limites de valor do empréstimo, da prestação consignável para os fins do caput e do comprometimento das verbas rescisórias para os fins do § 1º deste artigo.

Qual a lei do empréstimo consignado?

A lei do empréstimo consignado nº 10., rege a modalidade de empréstimo que permite o desconto em folha de pagamento. Apesar de parecer antiga e defasada, essa lei é essencial ainda hoje. Então, aproveite para ver os principais pontos do que diz a lei, de forma simplificada.

Quem pode conceder empréstimo consignado?

O empréstimo consignado INSS é exclusivo para aposentados e pensionistas que recebem o benefício por meio do Instituto Nacional do Seguro Social. Para esses públicos, a Lei 10. estipula que a taxa de juros nominal mensal máxima é de 2,08%, e o prazo de pagamento pode chegar a 72 meses.

Quem não pode solicitar empréstimo consignado?

Da mesma forma, trabalhadores informais, sem carteira assinada, também não conseguem crédito consignado, pois não possuem comprovante de renda. Além disso, no caso de funcionários de empresas privadas é preciso que a empresa em questão esteja conveniada ao banco.

Porque representante legal não pode fazer empréstimo consignado?

trata-se do detentor da guarda, autorizado pelo INSS a receber o pagamento em nome do beneficiário. Por esse motivo os bancos não aceitam ceder o crédito aqueles que possuem representante, como maneira de evitar que um empréstimo não autorizado pelo beneficiário seja feito.

Quem pode fazer empréstimos consignados?

Como explicado, o empréstimo consignado pode ser solicitado somente por aposentados, pensionistas do INSS ou por servidores públicos. Dessa forma, seja para quitar dívidas, organizar a vida financeira, tirar um projeto do papel ou cobrir uma emergência, o crédito consignado é a melhor opção.

Quem são as pessoas que podem fazer empréstimo?

Quem pode pedir um empréstimo? As regras para dar o empréstimo também costumam variar de acordo com a instituição financeira, mas basicamente se exige que o consumidor tenha entre 18 e 79 anos, seja brasileiro ou residente fixo do país, tenha um bom histórico de pagamento e não possua restrições de crédito.

Como suspender desconto em folha de pagamento?

Para Cancelar ou Reativar descontos, siga as orientações:

1. 1º) Verificado o seu vínculo, vá em “AutoAtendimento” e clique em “Consignação”:
2. 2º) Clique na funcionalidade “Outras Consignações Descontadas em Folha”, selecione a funcionalidade “Cancelar Desconto em Folha”: