Como pedir justiça gratuita após a sentença?

Índice:

1. Como pedir justiça gratuita após a sentença?
2. Quantos salários mínimos para justiça gratuita 2021?
3. Qual a renda para ser considerado hipossuficiente?

Como pedir justiça gratuita após a sentença?

O pedido de concessão da assistência judiciária pode ser formulado em qualquer momento processual. Como os efeitos da concessão são ex nunc, o eventual deferimento não implica modificação da sentença, pois a sucumbência somente será revista em caso de acolhimento do mérito de eventual recurso de apelação. 2.

Quantos salários mínimos para justiça gratuita 2021?

Projeto determina critério de renda familiar renda familiar mensal de até meio salário mínimo (R$ 550) por pessoa. renda familiar total de até três salários mínimos (R$ 3.300)

Qual a renda para ser considerado hipossuficiente?

É considerada hipossuficiente financeira a pessoa física que comprovar renda familiar mensal, igual ou inferior, a três salários mínimos nacionais, considerando-se os ganhos totais brutos da sua entidade familiar, bem como não ser proprietária, possuidora ou titular de direito sobre bens móveis, imóveis, créditos, ...