O que significa artigo 222?

Índice:

1. O que significa artigo 222?
2. O que significa o artigo 120?
3. O que significa artigo 223?
4. Quais são os tipos de sanções previstas no art 32 do CP?

O que significa artigo 222?

222 - Se o agente, ao efetuar o rapto, ou em seguida a este, pratica outro crime contra a raptada, aplicam-se cumulativamente a pena correspondente ao rapto e a cominada ao outro crime.]

O que significa o artigo 120?

Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

O que significa artigo 223?

223. Compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

Quais são os tipos de sanções previstas no art 32 do CP?

I - privativas de liberdade; II - restritivas de direitos; III - de multa.