Como funciona o recurso especial no STJ?

Índice:

1. Como funciona o recurso especial no STJ?
2. Quais recursos para o STJ?
3. Para quem endereçar o recurso especial?
4. Qual o trâmite do recurso especial?
5. Quais são os requisitos específicos do recurso especial?
6. Como é julgado o recurso especial?
7. Como se dá o processamento do recurso especial?

Como funciona o recurso especial no STJ?

Por via de regra, o efeito do recurso especial é devolutivo, devolvendo a discussão da decisão proferida para o judiciário, nesse caso, para que o STJ defina se a decisão proferida está de acordo com o entendimento da legislação federal ou da jurisprudência.

Quais recursos para o STJ?

O recurso especial tem este nome, porque exige que, além dos requisitos comuns, exista controvérsia em torno de Direito Federal, não constitucional. Os recursos ordinários para o STJ mantêm uma característica comum: ambos se prestam a enfrentar decisões emitidas no exercício de competência originária.

Para quem endereçar o recurso especial?

Em qualquer uma dessas hipóteses, o advogado pode se valer da Interposição do Recurso Especial, endereçado e dirigido ao Presidente ou vice-presidente do Tribunal recorrido, que fará o juízo de admissibilidade.

Qual o trâmite do recurso especial?

O procedimento para tramitação do recurso especial é o mesmo previsto para o recurso extraordinário, com diferenças dos pressupostos da repercussão geral e às particularidades das causas repetitivas do recurso especial. No entanto, o artigo 543-C institui procedimento diferente para os recursos especiais repetitivos.

Quais são os requisitos específicos do recurso especial?

Alguns requisitos de admissibilidade do Recurso Especial são comuns a todos os recursos, quais sejam, o cabimento, a legitimidade, o interesse, a regularidade forma, a tempestividade, o preparo e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.

Como é julgado o recurso especial?

Conclusão. O Recurso Especial, cabível em face de decisão de tribunal superior que apresenta lesão à lei federal, com seu objeto devidamente prequestionado e prazo de 15 (quinze) dias para interposição, será processado e julgado pelo STJ, considerado pela Constituição Federal como “guardião da legislação federal”.

Como se dá o processamento do recurso especial?

Após a Interposição do Recurso Especial cabe ao Desembargador, o juízo de admissibilidade, podendo negar o seguimento, encaminhar o processo ao órgão julgador para a realização de um juízo de retratação, sobrestar o recurso que verse sobre controvérsia de caráter ou remeter o feito ao STJ para análise e julgamento.