Qual é o artigo 840 da CLT?

Índice:

1. Qual é o artigo 840 da CLT?
2. Quais são todos os requisitos da petição inicial trabalhista?
3. Quais os requisitos devem ser observados para a realização de uma reclamação trabalhista explique com base no dispositivo legal?
4. Qual o valor do rito ordinário na ação trabalhista?
5. O que deve conter na reclamação trabalhista?
6. O que é um rito ordinário em processo trabalhista?
7. Quais os valores dos ritos na Justiça do Trabalho?
8. O que diz o artigo 384 da CLT?

Qual é o artigo 840 da CLT?

Art. 840 – A reclamação poderá ser escrita ou verbal. ... Por esse motivo, cada reclamação recebida pela Justiça do Trabalho é transcrita tal qual a descrição. Mas, embora essa possibilidade exista, o mais comum é o processo trabalhista ser iniciado por uma petição inicial escrita.

Quais são todos os requisitos da petição inicial trabalhista?

Com base no parágrafo 1º do art. 840 da CLT, a petição inicial escrita deverá conter:

• A designação do presidente da Vara, ou do juiz de Direito, a quem for dirigida;
• A qualificação do reclamante e do reclamado;
• Uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio;
• O pedido;
• A data; e.

Quais os requisitos devem ser observados para a realização de uma reclamação trabalhista explique com base no dispositivo legal?

§ 1º - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

Qual o valor do rito ordinário na ação trabalhista?

O Rito Ordinário está previsto no art. 840 da CLT e é utilizado quando o valor da causa estiver acima de 40 salários mínimos vigente na data do ajuizamento. É o rito o mais utilizado, pois nos permite um maior conhecimento do caso e é utilizado para situações de maior complexidade.

O que deve conter na reclamação trabalhista?

§ 1º - Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do Presidente da Junta, ou do juiz de direito a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

O que é um rito ordinário em processo trabalhista?

O Rito Ordinário está previsto no art. 840 da CLT e é utilizado quando o valor da causa estiver acima de 40 salários mínimos vigente na data do ajuizamento. É o rito o mais utilizado, pois nos permite um maior conhecimento do caso e é utilizado para situações de maior complexidade. ... 896 da CLT.

Quais os valores dos ritos na Justiça do Trabalho?

O processo seguirá o rito sumaríssimo quando o Valor da Causa estiver entre 2 (dois) salários mínimos e 40 (quarenta) salários mínimos. ... Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação, ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

O que diz o artigo 384 da CLT?

“Art. 384. Em caso de prorrogação do horário normal, será concedido um descanso de 15 (quinze) minutos, antes do início do período extraordinário do trabalho. § 1º A empregada pode optar por não usufruir do intervalo entre as jornadas referido no caput deste artigo, mediante manifestação expressa ao empregador.