Como solicitar a Devolução do IPTU?

Índice:

1. Como solicitar a Devolução do IPTU?
2. Como solicitar restituição de ISS pago indevidamente?
3. Como pedir restituição do ISS?
4. O que fazer quando o IPTU é pago em duplicidade?
5. Como cancelar pagamento de IPTU?
6. Como pedir a restituição do ITBI?
7. Como recuperar imposto pago indevidamente?
8. Quem possui legitimidade para requerer a restituição do tributo pago indevidamente?
9. Como solicitar restituição de Itcmd?
10. Como solicitar devolução de IPTU pago em duplicidade DF?
11. O que é uma guia de ITBI?
12. Quem tem o direito de pleitear a restituição do ICMS pago indevidamente?
13. Quem pode figurar como legitimado para pleitear repetição do indébito?
14. Como pedir reembolso de taxa do Detran?
15. Como pedir ressarcimento de IPVA?
16. Como emitir certidão de homologação do ITCMD SP?

Como solicitar a Devolução do IPTU?

Documentos Anexados (Original ou Cópia Simples) ☐ Autorização específica ou demonstração da capacidade de representação do requerente. ☐ Cópia simples dos documentos pessoais (RG e CPF ou CNH) do requerente. ☐ Justificativa para alteração do destinatário.

Como solicitar restituição de ISS pago indevidamente?

1) Cópia do documento de identidade e do CPF do requerente; 2) Cópia do contrato social e da última alteração contratual, no caso de contribuinte pessoa jurídica; 3) Cópia das guias do ISS cujo pagamento foi realizado a maior, indevidamente ou em duplicidade; 4) Cópia do DAS e extrato simplificado do Simples Nacional, ...

Como pedir restituição do ISS?

Pedido de restituição de pagamento de tributos mobiliários....Documentos necessários:

1. Requerimento padrão devidamente preenchido e assinado;
2. Cópia do RG e CPF do signatário representante legal;
3. Cópia dos comprovantes de pagamento do valor que pretende ser a ser restituído;

O que fazer quando o IPTU é pago em duplicidade?

A Prefeitura de São Paulo afirma que, em caso de pagamento em duplicidade, os valores pagos indevidamente ficam disponíveis para ressarcimento pelo Sistema Devolução Automática de Tributos, no site servicodevolucao.prefeitura.sp.gov.br. Porém, cabe ao contribuinte realizar o pagamento da parcela em aberto.

Como cancelar pagamento de IPTU?

Se for de interesse do contribuinte, o cancelamento da opção pelo débito automático deverá ser efetuado no seu banco (pessoalmente ou pelo internet banking).

Como pedir a restituição do ITBI?

1. Identificação do requerente.
2. Identificação do procurador (caso haja)
3. Motivo.
4. Pedido. [ ] Solicito a restituição dos valores de ITBI-IV pagos indevidamente ou a maior.
5. N° da Transação Cadastro do Imóvel (SQL) Valor Pago. Valor a ser devolvido.
6. Justificativa (preenchimento obrigatório)
7. Documento. Via / Autenticidade. Descrição.

Como recuperar imposto pago indevidamente?

PIS, COFINS, INSS, IRPJ, CPP, CSLL e IPI são os impostos que podem ter os valores pagos erroneamente reembolsados por meio da restituição do Simples Nacional. Feita via internet, esse processo é respaldado por lei e permitido a MEIs, MEs e EPPs participantes desse regime tributário.

Quem possui legitimidade para requerer a restituição do tributo pago indevidamente?

"O Sujeito Passivo da relação tributária é quem tem legitimidade para pedir a restituição do indébito tributário, pela circunstância de haver efetivamente promovido o recolhimento da respectiva quantia à Fazenda".

Como solicitar restituição de Itcmd?

1 - Acessar o site da SEFAZ, e clicar no arquivo, ITCMD – Modelo de Requerimento de Restituição, ou CLICANDO AQUI. 2 - A documentação deverá ser enviada à Agência da Receita Estadual via e-Docs, conforme procedimentos descritos no endereço https://guiadeservicos.es.gov.br/Servicos/Detalhes/2604 ou CLICANDO AQUI.

Como solicitar devolução de IPTU pago em duplicidade DF?

Presencialmente em um dos postos de Atendimento ao Cidadão do DF Legal. Formulário de Recursos Administrativos Tributários (Formulário 2)Preenchido – Este formulário está disponível no site do DF Legal (http://www.dflegal.df.gov.br), na aba “Cidadão”, no item “Serviços”; Identificação do Requerente.

O que é uma guia de ITBI?

ITBI-IV, ou como é comumente chamado, ITBI, é o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis realizada “Inter Vivos”, por ato oneroso, que deve ser pago ao município onde está situado o imóvel. Ato oneroso é aquele que produz vantagens e obrigações para as partes envolvidas.

Quem tem o direito de pleitear a restituição do ICMS pago indevidamente?

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, apenas o contribuinte de direito possui legitimidade ativa para pleitear restituição do indébito em tributos indiretos, desde que comprove não ter repassado o encargo financeiro do tributo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a ...

Quem pode figurar como legitimado para pleitear repetição do indébito?

Nessa esteira, cabe ao contribuinte de direito pleitear a repetição do indébito, desde que se comprove a não transferência do ônus financeiro do tributo, ou esteja ele autorizado expressamente pelo terceiro que suportou tal ônus a receber a restituição (SABBAG, 2011, p. 864).

Como pedir reembolso de taxa do Detran?

Forma de Solicitação

1. O titular do serviço deve acessar a Central de Serviços do DetranRS e fazer o cadastro ou o login;
2. Na seção “Minha Habilitação”, clicar no botão “Devolução de Valores”;
3. As taxas não utilizadas estarão disponíveis para pedir a restituição.

Como pedir ressarcimento de IPVA?

Vá até a Central de Pronto Atendimento - CPA, localizada na Avenida Rangel Pestana, 300 - Térreo ou no Posto Fiscal mais próximo (Grande São Paulo e Interior) munido do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo - CRLV e da Guia do IPVA ou da Guia da Multa cancelada, recolhida a maior ou em duplicidade.

Como emitir certidão de homologação do ITCMD SP?

O interessado poderá solicitar a expedição de certidão no Posto Fiscal de sua vinculação, nas Unidades do Poupatempo, nos Serviços de Pronto Atendimento ou nas Centrais de Pronto Atendimento – CPA, ou eletronicamente por meio do Sistema Sipet, mediante apresentação de Certificado Digital.