Qual a lei para construção civil?

Índice:

1. Qual a lei para construção civil?
2. Quem regula a construção civil?
3. Como conseguir um alvará de construção gratuito?
4. Como se chama quem fiscaliza a construção?
5. Que Horário uma obra de construção civil pode ser realizada?
6. Como conseguir um alvará de construção?
7. Pode construir em recuo?
8. Quantos metros da rua eu posso construir?
9. Qual o horário para começar uma obra?

Qual a lei para construção civil?

Lei da Construção Civil - Lei 4864/65 | Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965.

Quem regula a construção civil?

Ministério do Trabalho e a Associação Brasileira de Normas Técnicas criaram uma série de regulamentações para a construção civil. As conhecidas NRs são medidas obrigatórias e que padronizam diversos processos do desenvolvimento de obras.

Como conseguir um alvará de construção gratuito?

O alvará de construção é um documento emitido pela prefeitura e atesta a conformidade da obra com a legislação. Além de documentos do proprietário e do imóvel, para conseguir o alvará de construção é preciso ter um profissional técnico acompanhando a obra e cópias do projeto aprovado.

Como se chama quem fiscaliza a construção?

A fiscalização obras construção civil é classificada como um serviço técnico profissional, que deve ser realizado pelo fiscal de obras que possua o registro legal no CREA (Conselho regional de engenharia e agronomia) do estado correspondente ao local da obra.

Que Horário uma obra de construção civil pode ser realizada?

A nossa recomendação é que se realize as operações de uma obra de construção civil entre as 08 horas até às 18 horas. Posterior a isso, a sua obra já começa a correr risco de reclamações e perturbações alheias.

Como conseguir um alvará de construção?

Como fazer o pedido do Alvará na Prefeitura?

1. Carnê do IPTU com a última parcela;
2. Escritura do local;
3. Documentos do proprietário (CNPJ, CPF, ou RG);
4. Comprovante de que você pagou as taxas de emissão do alvará;
5. Documentos do projeto em si (com descrição da obra);
6. ART/RRT da pessoa que será responsável pela obra em si;

Pode construir em recuo?

O recuo frontal, como vimos, é uma área que deve ser deixada livre. Isso significa que não é possível fazer construções ou coberturas, incluindo telhados. No caso de pergolados ou estruturas abertas, vale consultar a legislação local e a do condomínio — no que se refere às fachadas.

Quantos metros da rua eu posso construir?

Frente do terreno: é necessário deixar 5m sem edificação na frente do terreno. Essa medida é contada a partir do término da calçada para dentro do seu terreno. Em algumas cidades esse valor pode ser de 4m mas, qualquer que seja, ele existe.

Qual o horário para começar uma obra?

Serviços em obras com máquinas ou equipamentos que produzem ruídos podem ser realizados somente no período das 8h até às 18h, de segunda a sexta-feira, e aos sábados, das 8h até às 12h. Fora desses horários, nos domingos e feriados, é proibido.