O que é ação de restituição de quantia paga?

Índice:

1. O que é ação de restituição de quantia paga?
2. O que é ação de restituição?
3. Quando cabe ação de repetição do indébito?
4. Quais as providências podem ser tomadas pelo consumidor quando há recusa do fornecedor em cumprir com o que estava na oferta?
5. O que é ação de repetição de indébito tributário?

O que é ação de restituição de quantia paga?

I - a substituição do produto ou outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízos de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.

O que é ação de restituição?

REPETICAO DE INDEBITO. Repetição de Indébito é um termo que se usa para designar o pleito da devolução de valor cobrado indevidamente. ... A ação judicial para pedir a restituição denomina-se "ação para repetição de indébito".

Quando cabe ação de repetição do indébito?

A repetição de indébito simples é a mera restituição do valor, e é cabível na ampla maioria dos casos. Já a repetição de indébito em dobro é a restituição do valor, acrescida do mesmo montante, em caráter indenizatório. É cabível somente quando o credor realizar cobrança por uma dívida que já foi paga.

Quais as providências podem ser tomadas pelo consumidor quando há recusa do fornecedor em cumprir com o que estava na oferta?

Quando o fornecedor não cumprir o que prometeu ou anunciou, o consumidor poderá (Art. 35, CDC): exigir o cumprimento do que foi anunciado; aceitar outro produto ou prestação de serviço de valor igual, ou; desfazer o contrato, com direito a receber o valor pago com correção, e ser indenizado pelas perdas e danos.

O que é ação de repetição de indébito tributário?

O que é Repetição de Indébito Tributário? É o direito, assegurado pelo artigo 165 do Código Tributário Nacional (CTN), que o contribuinte possui de pleitear a recuperação total ou parcial dos valores pagos de forma indevida ou duplicada ao Fisco, independentemente da modalidade do pagamento.