Qual princípio resguarda que não poderá o juiz conceder nada a mais ultra petita ou diferente do que foi pedido extra petita )?

Índice:

1. Qual princípio resguarda que não poderá o juiz conceder nada a mais ultra petita ou diferente do que foi pedido extra petita )?
2. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida?
3. O que se entende por sentença extra e ultra petita e dê um exemplo de cada situação?
4. O que se entende por princípio da congruência em matéria de sentença ele se aplica também a matérias de ordem pública justifique?
5. O que é regra de congruência?
6. O que significa a palavra extra petita?
7. Qual a atitude do magistrado no caso das partes praticarem atos simulados?
8. Quando o juiz pode alterar a sentença?
9. O que você entende por decisão infra petita ultra petita e extra petita?
10. O que é uma decisão ultra petita?
11. O que é o princípio do dispositivo?
12. O que é adstrição?
13. O que é o princípio da demanda?
14. Quais são os defeitos específicos das sentenças ligados à congruência?
15. Como corrigir sentença extra petita?
16. De quem é o dever de zelar pela igualdade de tratamento no processo?
17. Em quais hipóteses o juiz pode alterar a sentença por ele proferida?
18. Como mudar uma sentença transitada em julgado?
19. Qual a diferença entre decisão ultra petita extra petita e citra petita?

Qual princípio resguarda que não poderá o juiz conceder nada a mais ultra petita ou diferente do que foi pedido extra petita )?

O princípio da congruência trata de uma proibição ao magistrado. Não poderá o juiz conceder nada a mais (ultra petita) ou diferente do que foi pedido (extra petita). ... 1) Pedidos implícitos: o magistrado poderá conceder o que não foi demando pelo autor.

É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida?

É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.

O que se entende por sentença extra e ultra petita e dê um exemplo de cada situação?

Note-se que no julgamento ultra petita o juiz foi além do pedido. Exemplo: além dos danos emergentes pleiteados, deferiu também lucros cessantes. Já no julgamento extra petita a providência deferida é totalmente estranha não só ao pedido, mas também aos seus fundamentos.

O que se entende por princípio da congruência em matéria de sentença ele se aplica também a matérias de ordem pública justifique?

O princípio da congruência determina, em consonância com os princípios constitucionais da demanda, contraditório e dispositivo, que a sentença ou a decisão de mérito, inclusive na ação civil pública, observem os limites impostos pelos elementos que identificam a ação.

O que é regra de congruência?

Princípio da congruência ou adstrição refere-se à necessidade do magistrado decidir a lide dentro dos limites objetivados pelas partes, não podendo proferir sentença de forma extra , ultra ou infra petita .

O que significa a palavra extra petita?

É a decisão que concede algo diferente do que foi pedido pelo autor. Portanto, quando a sentença não respeita a certeza do pedido gera vício que a torna nula, sendo extra petita sempre que conceder ao autor algo estranho à certeza do pedido.

Qual a atitude do magistrado no caso das partes praticarem atos simulados?

Constatando a simulação, cabe ao juiz proferir decisão extinguindo o processo. Nos casos em que o juiz verificar que houve ato simulado, poderá, de ofício, aplicar as penalidades da litigância de má-fé, estabelecidas no art. 81 do novo CPC.

Quando o juiz pode alterar a sentença?

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I – para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II – por meio de embargos de declaração. ... A rigor, constitui erro procedimental a alteração, fora dos casos previstos em lei, de qualquer decisão judicial.

O que você entende por decisão infra petita ultra petita e extra petita?

Sentenças extra petita, utra petita e infra petita. 67-79). Uma sentença que viola o princípio da congruência é uma sentença incongruente. As sentenças incongruentes podem padecer de vício de natureza (extra petita), vício de excesso (ultra petita) ou vício de omissão (infra petita).

O que é uma decisão ultra petita?

Sendo o pedido determinado, na sentença ultra petita, o juiz concede ao autor a tutela jurisdicional pedida, o gênero do bem da vida pretendido, mas extrapola a quantidade indicada pelo autor. No pedido genérico, em que não há determinação do pedido, não se pode falar em sentença ultra petita.

O que é o princípio do dispositivo?

1. Conceito de princípio dispositivo. De modo geral, a denominação princípio dispositivo é utilizada para indicar que a iniciativa das alegações e das provas compete às partes, já que o juiz é um sujeito imparcial e, portanto, não pode agir de ofício.

O que é adstrição?

Princípio da congruência ou adstrição refere-se à necessidade do magistrado decidir a lide dentro dos limites objetivados pelas partes, não podendo proferir sentença de forma extra , ultra ou infra petita . Esse princípio está previsto no art.

O que é o princípio da demanda?

- Principio da Demanda: Também conhecido como Princípio da vinculação do juiz ao pedido, Princípio da imutabilidade do libelo, adstrição do juiz ao pedido. Isso porque, De acordo com referido princípio, o Juiz está vinculado ao pedido formulado nos autos do processo.

Quais são os defeitos específicos das sentenças ligados à congruência?

Na sentença, o juiz deve conceder exatamente o requerido pelo autor, nem mais, nem menos, nem fora do que foi pedido. ... Este é o fenômeno chamado princípio da congruência, que se encontra no art. 460 do CPC.

Como corrigir sentença extra petita?

Da sentença extra petita proferida pelo juiz, caberá o recurso de apelação (art. 513 do CPC) fundamentado em erro de procedimento, devendo o recorrente pleitear a anulação da decisão combatida.

De quem é o dever de zelar pela igualdade de tratamento no processo?

Tem o juiz o dever e o poder de reprimir atos que atentem contra a respeitabilidade e o prestígio de que deve gozar a Justiça.

Em quais hipóteses o juiz pode alterar a sentença por ele proferida?

46. . Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração.

Como mudar uma sentença transitada em julgado?

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu ontem que sentença transitada em julgado não pode ser reformada por estar fundamentada em norma posteriormente declarada inconstitucional pelos ministros. Para uma eventual revisão, é necessário propor uma ação rescisória, respeitado o prazo de dois anos.

Qual a diferença entre decisão ultra petita extra petita e citra petita?

Por ultra petita, entende-se a decisão que vai além do pedido, concedendo ao autor mais do que ele pleiteou. ... A decisão citra petita, por sua vez, é aquela que decide menos do que foi pedido, seja em relação a algum pedido requerido, seja em relação a algum fato ou fundamento da pretensão.