Quais são as exceções ao princípio da legalidade tributária?

Índice:

1. Quais são as exceções ao princípio da legalidade tributária?
2. Em que consistem as exceções aparentes ao princípio da legalidade?
3. Qual é o princípio da legalidade tributária?
4. Quais os impostos são mitigações ao princípio da legalidade tributária?
5. Quais seriam as exceções aos princípios da legalidade e anterioridade no texto constitucional?
6. Quais as exceções ao princípio da irretroatividade tributária?
7. O que significa dizer que um tributo é exceção ao princípio da legalidade?
8. Quem tem competência para criar tributos?
9. Que tipo de lei pode criar tributo?
10. Porque o IOF não se sujeita ao princípio da anterioridade?
11. Qual dos tributos abaixo é uma exceção a ambos os princípios de anterioridade?
12. Quais são as hipóteses de retroatividade da lei tributária?
13. Quais os requisitos legais para a lei tributária retroagir?
14. Quem tem competência para instituir a cobrança do imposto sobre grandes fortunas?
15. O que é o IR E quem tem competência para instituir?

Quais são as exceções ao princípio da legalidade tributária?

Exceções ao princípio da legalidade tributária Imposto de Importação (II) Imposto de Exportação (IE) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguro ou Relativas a Títulos, ou Valores Mobiliários (IOF).

Em que consistem as exceções aparentes ao princípio da legalidade?

Exceções aparentes ao princípio da legalidade Se somente cabe a lei ordinária criar ou majorar tributos, com exceção da medida provisória, e dos casos previstos na constituição que é incumbido a lei complementar.

Qual é o princípio da legalidade tributária?

Pelo princípio, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

Quais os impostos são mitigações ao princípio da legalidade tributária?

A regra da mitigação foi tratada pelo constituinte no artigo 153, §1º, da CF/88, atingindo os seguintes impostos federais: Imposto de Importação (II, artigo 153, I), Imposto de Exportação (IE, artigo 153, II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI, artigo 153, IV) e Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e ...

Quais seriam as exceções aos princípios da legalidade e anterioridade no texto constitucional?

Temos assim, o II, IE, IOF, Empréstimo Compulsório decorrente de guerra externa ou sua iminência e o Imposto Extraordinário de Guerra como exceções comuns aos dois princípios.

Quais as exceções ao princípio da irretroatividade tributária?

O princípio da irretroatividade tributária possui duas exceções previstas no artigo 106 do Código Tributário Nacional: a) A lei tributária retroagirá quando for interpretativa. Lei tributária interpretativa é aquela promulgada para explicar uma lei anterior. A lei deve ser materialmente interpretativa.

O que significa dizer que um tributo é exceção ao princípio da legalidade?

Exceções ao princípio da legalidade. O princípio da legalidade no direito tributário, garante ao contribuinte a existência de uma lei para criar e cobrar o tributo, pois não será imputada uma obrigação tributária ao contribuinte, sem antes observar as disposições legais quanto a criação e cobrança de um tributo.

Quem tem competência para criar tributos?

A competência tributária é a atribuição dada pela Constituição Federal aos entes políticos do Estado (União, governos estaduais, Municípios e Distrito Federal) da prerrogativa de instituir os tributos.

Que tipo de lei pode criar tributo?

è A criação dos tributos se faz por meio de lei ordinária, em regra. Contudo, existem quatro tributos que só podem ser criados por meio de lei complementar (CEGI): Contribuições Sociais Residuais (art. 195, § 4º da CF), Empréstimos Compulsórios (art. 148 da CF), IGF (art.

Porque o IOF não se sujeita ao princípio da anterioridade?

Quanto ao imposto sobre operações de crédito (IOF), tem-se a mesma lógica aplicada aos dois anteriormente citados, ou seja, também constitui plena exceção à anterioridade tributária, nos mesmos moldes dos sobreditos art. 150, § 1º, e art. 62, § 2º, ambos da Constituição da República de 1988.

Qual dos tributos abaixo é uma exceção a ambos os princípios de anterioridade?

São as exceções ao princípio da anterioridade nonagesimal, previstas no artigo 150, parágrafo 1º da CRFB/88 (imposto de importação, imposto de exportação, imposto de renda, imposto sobre operações financeiras, impostos extraordinários de guerra, empréstimos compulsórios, imposto sobre propriedade territorial urbana – ...

Quais são as hipóteses de retroatividade da lei tributária?

b) A lei tributária retroagirá quando for mais benéfica para o contribuinte em matéria de infração, desde que o ato não tenha sido definitivamente julgado. Neste caso existem duas condições: lei mais benéfica e matéria de infração, e um pressuposto: ato não definitivamente julgado.

Quais os requisitos legais para a lei tributária retroagir?

5. O art. 106, II, c, do CTN, estabelece que a lei tributária deve retroagir quando cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, razão pela qual há que ser reduzida a sanção, nos termos do superveniente Decreto 27..

Quem tem competência para instituir a cobrança do imposto sobre grandes fortunas?

O Imposto sobre Grandes Fortunas está previsto no artigo 153, inciso VII, da Constituição Federal, no qual somente a União tem competência para instituí-lo.

O que é o IR E quem tem competência para instituir?

Trata-se de um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo, cujo fato gerador é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda (rendimento obtidos com uma aplicação financeira e com o trabalho, como o salário, ou a combinação de ambos, que é o lucro) e de proventos de ...