O que quer dizer a Súmula 17 do STJ?

Índice:

1. O que quer dizer a Súmula 17 do STJ?
2. Quando deve ser aplicado o princípio da consunção entre os crimes de falso e de estelionato?
3. É possível o concurso de crimes entre estelionato e falsidade documental?
4. Quando o falso se exaure estelionato?
5. Quando um crime absorve o outro?
6. Quando falso se exaure no estelionato?
7. Qual a pena para o crime de estelionato e falsidade ideológica?
8. Como fica o princípio da consunção no caso acima?
9. Quais as formas especiais do delito de estelionato?
10. Qual é o princípio da consunção?
11. Quais são os tipos de estelionato?
12. Como se classifica o crime de estelionato?
13. Qual a pena para tentativa de estelionato?
14. É possível a tentativa de estelionato?
15. Como um crime absorve o outro?

O que quer dizer a Súmula 17 do STJ?

lesiva, é por este absorvido.” A súmula decorre da aplicação do princípio da consunção, no qual o crime-meio é absorvido pelo crime-fim. ... Trata-se de uma da s modalidades de solução do chamado “conflito a parente de normas”.

Quando deve ser aplicado o princípio da consunção entre os crimes de falso e de estelionato?

"Conforme entendimento consolidado pela jurisprudência, o princípio da consunção somente se aplica quando o crime de falso se exaure no estelionato, sendo solidificado por meio do Enunciado da Súmula nº 17 do c.

É possível o concurso de crimes entre estelionato e falsidade documental?

A última corrente que analisa o conflito entre o crime de estelionato e o crime de uso de documento falso, afirma haver um concurso formal de crimes.

Quando o falso se exaure estelionato?

"QUANDO O FALSO SE EXAURE NO ESTELIONATO, SEM MAIS POTENCIALIDADE LESIVA, E POR ESTE ABSORVIDO." Através desta súmula entende-se que o crime meio, quando foi utilizado para chegar ao crime fim, é por este absorvido. Um exemplo grande desta súmula é o crime de estelionato.

Quando um crime absorve o outro?

Absorção de um delito por outro significa que um crime menor faz parte de um delito maior e, por isso, ele será julgado como parte do delito maior, e não como um crime em separado. Por exemplo, é impossível matar alguém sem lhe causar um dano físico.

Quando falso se exaure no estelionato?

De acordou com a Súmula 17 do STJ: "QUANDO O FALSO SE EXAURE NO ESTELIONATO, SEM MAIS POTENCIALIDADE LESIVA, E POR ESTE ABSORVIDO." Através desta súmula entende-se que o crime meio, quando foi utilizado para chegar ao crime fim, é por este absorvido. Um exemplo grande desta súmula é o crime de estelionato.

Qual a pena para o crime de estelionato e falsidade ideológica?

Sob a ótica do Direito Penal, o cidadão poderá incorrer nos crimes de falsidade ideológica e de estelionato. ... O crime de falsidade ideológica possui as penalidades de reclusão de um a cinco anos e multa, se o documento for público, e de reclusão de um a três anos e multa, caso o documento seja particular.

Como fica o princípio da consunção no caso acima?

Esse princípio trata, em síntese, que quando o autor do delito pratica dois ou mais crimes e um deles é meio necessário para a prática de outro, o primeiro delito é absorvido pelo segundo e, consequentemente, responderá criminalmente somente pelo último delito praticado.

Quais as formas especiais do delito de estelionato?

O Código Penal brasileiro em seu artigo 171, § 2 concede algumas das modalidades inseridas no crime de estelionato, como por exemplo, coisa alheia como própria; alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria; defraudação de penhor; fraude na entrega de coisa; fraude para recebimento de indenização ou valor de ...

Qual é o princípio da consunção?

Pelo princípio da consunção ou da absorção, a norma definidora de um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime, ou seja, há consunção quando o fato previsto em determinada norma é compreendido em outra, mais abrangente, aplicando-se somente esta.

Quais são os tipos de estelionato?

O crime de estelionato exige quatro requisitos, obrigatórios para sua caracterização: 1) obtenção de vantagem ilícita; 2) causar prejuízo a outra pessoa; ; 3) uso de meio de ardil, ou artimanha, 4) enganar alguém ou a leva-lo a erro.

Como se classifica o crime de estelionato?

No caso em tela, o estelionato praticado pode ser classificado como crime simples e de dano quanto à objetividade jurídica, comum e monossubjetivo quanto ao sujeito ativo, material e instantâneo quanto ao momento consumativo e doloso quanto ao elemento subjetivo.

Qual a pena para tentativa de estelionato?

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

É possível a tentativa de estelionato?

O estelionato é delito material, ou seja, aquele cujo tipo descreve o comportamento e menciona o resultado, exigindo a sua produção. ... “No entanto, se não houve a obtenção da vantagem por ser considerado inidôneo o meio fraudulento, não se punirá a tentativa, por se tratar de hipótese de crime impossível (art.

Como um crime absorve o outro?

Absorção de um delito por outro significa que um crime menor faz parte de um delito maior e, por isso, ele será julgado como parte do delito maior, e não como um crime em separado. Por exemplo, é impossível matar alguém sem lhe causar um dano físico.