Quais são as mais importantes leis?

Índice:

1. Quais são as mais importantes leis?
2. Quais são as leis do país?
3. Quais são as leis existentes no Brasil?
4. Quais são as principais leis brasileiras?
5. Quais são as principais leis no Brasil?

Quais são as mais importantes leis?

Conheça as principais leis do país e como elas são aplicadas

• Código de Processo Civil: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. ...
• Código Civil: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. ...
• Código de Processo Penal: Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. ...
• Código Penal: Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940.

Quais são as leis do país?

• Constituição.
• Códigos.
• Leis Ordinárias.
• Leis Delegadas.
• Leis Complementares.
• Estatutos.
• Medidas Provisórias.
• Decretos.

Quais são as leis existentes no Brasil?

São 10.204 leis ordinárias, 105 leis complementares, 5.834 medidas provisórias, 13 leis delegadas, 11.680 decretos-leis, 322 decretos do governo provisório e 5.840 decretos do poder Legislativo.

Quais são as principais leis brasileiras?

As 10 leis mais famosas do Brasil e porque elas surgiram

• 1 – Código Civil Brasileiro. ...
• 2 – Constituição Federal. ...
• 3 – Código de Processo Civil. ...
• 4 – Código Penal. ...
• 5 – Código de Processo Penal. ...
• 6 – Código Penal Militar. ...
• 7 – Código Processual Penal MIlitar. ...
• 8 – Código de Defesa do Consumidor.

Quais são as principais leis no Brasil?

Conheça as principais leis do país e como elas são aplicadas

• Código de Processo Civil: Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. ...
• Código Civil: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. ...
• Código de Processo Penal: Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. ...
• Código Penal: Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940.