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Índice:
- O que significa dizer que a Boa-fé objetiva cria deveres anexos de conduta?
- O que vem a ser o princípio da Boa-fé objetiva aplicáveis aos contratos?
- O que é boa fé no negócio jurídico?
- O que é o princípio da boa fé?
- O que são deveres jurídicos anexos?
- O que são os deveres de conduta e como eles podem ser classificados?
- O que é o princípio da Boa-fé objetiva?
- Qual o impacto da Boa-fé nos negócios jurídicos?
- O que são deveres Satelitários?
O que significa dizer que a Boa-fé objetiva cria deveres anexos de conduta?
Da boa-fé objetiva contratual derivam os chamados deveres anexos ou laterais, entre os quais o dever de informação, colaboração e cooperação. A inobservância desses deveres gera a violação positiva do contrato e sua consequente reparação civil, independente de culpa.O que vem a ser o princípio da Boa-fé objetiva aplicáveis aos contratos?
Quanto ao princípio da boa-fé objetiva – aplicável preponderantemente sobre os contratos –, de forma singela, este pode ser definido como um dever de corresponder com lealdade à necessária confiança da outra parte contratante, de ver de observar um padrão de conduta íntegro, honesto, que se espera de todo aquele que ...O que é boa fé no negócio jurídico?
Entende-se, portanto, que a boa fé nada mais é a ação, em um negócio jurídico, das partes agirem conforme se estipulou em seu contrato, mesmo que sua intenção seja não fazê-lo. ... Tal princípio deve ser observado em todas as fases do negócio jurídico, antes da celebração, durante e após.O que é o princípio da boa fé?
A boa-fé objetiva é um princípio basilar do direito do consumidor, segundo o qual as partes possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade. Desse comportamento, decorrem outros deveres anexos, como lealdade, transparência e colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato.O que são deveres jurídicos anexos?
Deveres anexos, assim, são aquelas prestações inerentes a toda relação pactuada (informação, fidelidade, respeito, cooperação e confiança).O que são os deveres de conduta e como eles podem ser classificados?
Larenz denomina-os "deveres de conduta", que resultam do que as partes estipularam, ou do princípio da boa-fé, ou das circunstâncias, ou, finalmente, das exigências do tráfico, que podem afetar a conduta que de qualquer modo esteja em relação com a execução da obrigação.O que é o princípio da Boa-fé objetiva?
A boa-fé objetiva é um princípio basilar do direito do consumidor, segundo o qual as partes possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade. Desse comportamento, decorrem outros deveres anexos, como lealdade, transparência e colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato.Qual o impacto da Boa-fé nos negócios jurídicos?
A boa-fé é dever geral de conduta abrangente das fases prévias, de execução e posteriores do contrato. Além de sua função integrativa como dever geral de conduta negocial, a boa-fé é critério necessário de interpretação do contrato ou de sua invalidade total ou parcial, quando com ela incompatível.O que são deveres Satelitários?
Os deveres satelitários e a responsabilidade pré-contratual. Tradicionalmente, se reconhece a existência de um dever jurídico central em cada relação obrigacional, encerrado em um dever de dar, fazer ou deixar de fazer.Leia também
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