O que significa dizer que a Boa-fé objetiva cria deveres anexos de conduta?

Índice:

1. O que significa dizer que a Boa-fé objetiva cria deveres anexos de conduta?
2. O que vem a ser o princípio da Boa-fé objetiva aplicáveis aos contratos?
3. O que é boa fé no negócio jurídico?
4. O que é o princípio da boa fé?
5. O que são deveres jurídicos anexos?
6. O que são os deveres de conduta e como eles podem ser classificados?
7. O que é o princípio da Boa-fé objetiva?
8. Qual o impacto da Boa-fé nos negócios jurídicos?
9. O que são deveres Satelitários?

O que significa dizer que a Boa-fé objetiva cria deveres anexos de conduta?

Da boa-fé objetiva contratual derivam os chamados deveres anexos ou laterais, entre os quais o dever de informação, colaboração e cooperação. A inobservância desses deveres gera a violação positiva do contrato e sua consequente reparação civil, independente de culpa.

O que vem a ser o princípio da Boa-fé objetiva aplicáveis aos contratos?

Quanto ao princípio da boa-fé objetiva – aplicável preponderantemente sobre os contratos –, de forma singela, este pode ser definido como um dever de corresponder com lealdade à necessária confiança da outra parte contratante, de ver de observar um padrão de conduta íntegro, honesto, que se espera de todo aquele que ...

O que é boa fé no negócio jurídico?

Entende-se, portanto, que a boa fé nada mais é a ação, em um negócio jurídico, das partes agirem conforme se estipulou em seu contrato, mesmo que sua intenção seja não fazê-lo. ... Tal princípio deve ser observado em todas as fases do negócio jurídico, antes da celebração, durante e após.

O que é o princípio da boa fé?

A boa-fé objetiva é um princípio basilar do direito do consumidor, segundo o qual as partes possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade. Desse comportamento, decorrem outros deveres anexos, como lealdade, transparência e colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato.

O que são deveres jurídicos anexos?

Deveres anexos, assim, são aquelas prestações inerentes a toda relação pactuada (informação, fidelidade, respeito, cooperação e confiança).

O que são os deveres de conduta e como eles podem ser classificados?

Larenz denomina-os "deveres de conduta", que resultam do que as partes estipularam, ou do princípio da boa-fé, ou das circunstâncias, ou, finalmente, das exigências do tráfico, que podem afetar a conduta que de qualquer modo esteja em relação com a execução da obrigação.

O que é o princípio da Boa-fé objetiva?

A boa-fé objetiva é um princípio basilar do direito do consumidor, segundo o qual as partes possuem o dever de agir com base em valores éticos e morais da sociedade. Desse comportamento, decorrem outros deveres anexos, como lealdade, transparência e colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato.

Qual o impacto da Boa-fé nos negócios jurídicos?

A boa-fé é dever geral de conduta abrangente das fases prévias, de execução e posteriores do contrato. Além de sua função integrativa como dever geral de conduta negocial, a boa-fé é critério necessário de interpretação do contrato ou de sua invalidade total ou parcial, quando com ela incompatível.

O que são deveres Satelitários?

Os deveres satelitários e a responsabilidade pré-contratual. Tradicionalmente, se reconhece a existência de um dever jurídico central em cada relação obrigacional, encerrado em um dever de dar, fazer ou deixar de fazer.