Qual a Lei da Ação Popular?

Índice:

1. Qual a Lei da Ação Popular?
2. São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior nos casos de incompetência não incluindo o vício de forma?
3. Quais os requisitos para propositura de ação popular?
4. Quais são os vícios de forma?

Qual a Lei da Ação Popular?

LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965. Regula a ação popular. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... § 1º Consideram-se patrimônio público, para os fins referidos neste artigo, os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético ou histórico.

São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior nos casos de incompetência não incluindo o vício de forma?

3º Os atos lesivos ao patrimônio das pessoas de direito público ou privado, ou das entidades mencionadas no art. 1º, cujos vícios não se compreendam nas especificações do artigo anterior, serão anuláveis, segundo as prescrições legais, enquanto compatíveis com a natureza deles.

Quais os requisitos para propositura de ação popular?

O STJ já pacificou o entendimento de que, para a existência de uma ação popular, são necessários três pressupostos: a condição de eleitor do proponente, a ilegalidade ou ilegitimidade do ato e a lesividade decorrente do ato praticado.

Quais são os vícios de forma?

Vícios de forma O vício de forma poderá ocorrer quando: A) A forma prevista em lei não foi observada: por exemplo, quando a lei exige a forma de “decreto” e a administração utiliza uma “resolução” para publicar uma norma.