O que é intimação no processo penal?

Índice:

1. O que é intimação no processo penal?
2. Quem pode ser intimado no processo penal?
3. Qual a diferença entre notificação e intimação no processo penal?
4. Como é feita a citação no processo penal?
5. Como deve ser feita a citação pessoal?
6. O que é intimação para o Direito?
7. Quais as formas de citação no processo penal?
8. Qual a diferença de notificação para intimação?
9. Qual diferença entre notificação é citação?
10. O que é citação no direito processual penal?
11. O que é citação in Faciem?
12. Qual é a data da citação em um processo?
13. O que é uma intimação da Polícia Civil?
14. Quais são as modalidades de citação?
15. O que é citação e quais são suas modalidades no processo penal?
16. O que é determinada a intimação?

O que é intimação no processo penal?

A intimação é a ciência dada à parte, no processo, da prática de um ato, despacho ou sentença. Por sua vez, a notificação é a comunicação à parte ou a outra pessoa, do lugar, dia e hora de um ato processual a que deve comparecer.

Quem pode ser intimado no processo penal?

O artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal estabelece que a intimação da sentença penal será feita “ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança”.

Qual a diferença entre notificação e intimação no processo penal?

Porém, a diferença crucial reside no fato de que a notificação é algo futuro, deverá ser feito pela pessoa, enquanto que na intimação já ocorreu o ato, estando apenas a lhe cientificar do acontecido.

Como é feita a citação no processo penal?

A citação é feita pessoalmente ao preso, por mandado. É a nova redação dada pela lei nº 10., ao art. 360, do CPP. Porém, o oficial também leva requisição ao diretor do presídio para que o acusado compareça em juízo no dia e hora marcados.

Como deve ser feita a citação pessoal?

Citação direta e indireta Preceitua o art. 242, do CPC, que "a citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.".

O que é intimação para o Direito?

(ii) intimação é a ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos do processo (CPC/2015, art. ... Em síntese, portanto, pela intimação alguém terá ciência de algum ato do processo judicial, para que adote alguma conduta ou simplesmente tenha ciência de algum andamento do processo judicial.

Quais as formas de citação no processo penal?

As modalidades de citação possíveis no PROCESSO PENAL são a citação pessoal, a citação por edital e a citação por hora certa (recorde que, nos Juizados Especiais - arts 66 e 67 da Lei 9. -, SOMENTE é possível a citação pessoal, sendo vedada qualquer citação ficta - por edital ou hora certa -).

Qual a diferença de notificação para intimação?

Já a intimação no processo penal é entendida como dar conhecimento à parte, no processo, da prática de um ato, despacho ou sentença, referindo-se sempre a um ato já praticado. O termo notificação, no processo penal, diz respeito geralmente ao lugar, dia e hora de um ato processual a que uma pessoa deverá comparecer.

Qual diferença entre notificação é citação?

Pela citação chama-se, também, ao processo, pela primeira vez, um sujeito interessado na causa. A notificação serve para, em quaisquer outros casos, chamar alguém a juízo ou dar conhecimento de um fato fora dele.

O que é citação no direito processual penal?

A citação é o ato pelo qual se dá ciência ao acusado da ação penal promovida contra ele. É por intermédio deste ato processual que o réu é chamado para defender-se, configurando-se, dessa forma, uma garantia para o exercício da Ampla Defesa e do Contraditório.

O que é citação in Faciem?

CITAÇÃO REAL OU FICTA De regra será real, também chamada pessoal ou in faciem, feita pessoalmente ao acusado, e excepcionalmente será ficta ou presumida, quando subentende-se que ao réu chegou o conhecimento que contra ele corre uma ação penal. Várias são as formas que se pode efetivar a citação real.

Qual é a data da citação em um processo?

253, § 4°, CPC). Realizada a citação com hora certa, o escrivão ou chefe de secretaria enviará ao réu, no prazo de dez dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência.

O que é uma intimação da Polícia Civil?

A intimação policial é uma notificação emitida pela autoridade policial aos envolvidos em um inquérito policial. ... Sobre isto, é importante mencionar que os inquéritos são sigilosos. Assim, não é possível consulta-los antes de comparecer na delegacia para saber do que se trata.

Quais são as modalidades de citação?

DAS MODALIDADES DE CITAÇÃO Para viabilizar a resposta do réu, o Código de Processo Civil prevê um rol com seis modalidades de citação. São elas: pelo correio; por oficial de justiça; por hora certa; pelo escrivão ou chefe de secretaria; por edital e por meio eletrônico.

O que é citação e quais são suas modalidades no processo penal?

Citação: é o chamamento do réu a juízo, dando-lhe ciência do ajuizamento da ação, imputando-lhe a prática de uma infração penal, bem como lhe oferecendo a oportunidade de se defender pessoalmente e através de defesa técnica. ... Intimação: é a ciência dada à parte, no processo, da prática de um ato, despacho ou sentença.

O que é determinada a intimação?

Intimação (do latim intimatĭo,ōnis: demonstração, exposição; acusação) é uma comunicação escrita expedida pela autoridade competente para dar ciência a alguém de atos e termos de processo judicial ou administrativo, ordenando-lhe que faça ou deixe de fazer algo em virtude de lei.