O que é crime de ordem econômica?

Índice:

1. O que é crime de ordem econômica?
2. São crimes contra a relação de consumo?
3. São crimes praticados por funcionários públicos contra a ordem tributária?
4. O que são crimes contra o consumidor?
5. Quais são os crimes tributários?
6. Qual a pena para crimes contra a ordem tributária?
7. Qual é a Lei contra os crimes tributários Quais são os três tipos de crimes cometidos no sistema tributário de acordo com a Lei?

O que é crime de ordem econômica?

Art. 1° Constitui crime contra a ordem econômica: ... 2° Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpacão, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo. Pena: detenção, de um a cinco anos e multa.

São crimes contra a relação de consumo?

Art. 7º Constitui crime contra as relacoes de consumo: IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo; Pena - detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, ou multa.

São crimes praticados por funcionários públicos contra a ordem tributária?

Art. 3.º Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Título XI, Capítulo I):

O que são crimes contra o consumidor?

Constituem crimes contra as relações de consumo previstas neste Código, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos artigos seguintes. Relações de consumo são as que se estabelecem entre "fornecedor" e o "consumidor", tendo por objeto os "produtos" e "serviços".

Quais são os crimes tributários?

Crimes tributários são medidas tomadas premeditadamente pelo contribuinte com a intenção de enganar o Fisco. Entre os exemplos mais frequentes e conhecidos desse tipo de infração estão a sonegação de impostos, as fraudes tributárias e os conluios.

Qual a pena para crimes contra a ordem tributária?

A Lei 8.137/90 que define os crimes contra a ordem tributária comina pena de reclusão de dois a cinco anos e ainda que condenado, o sonegador terá direito ao regime aberto, e se em regime semiaberto, terá direito ou a suspensão condicional da pena, ou a substituição da pena corporal por serviços à comunidade, salvo se ...

Qual é a Lei contra os crimes tributários Quais são os três tipos de crimes cometidos no sistema tributário de acordo com a Lei?

Didaticamente, os crimes contra a ordem tributária podem ser fracionados em quatro ramos: crimes de sonegação fiscal (arts. 1º e 2º, da Lei 8.137/-A, do CP), delitos aduaneiros (Descaminho, art. ... 3º, da Lei 8.137/90 e art. 318, do CP) e crimes de apropriação indébita (art.