O que é deficiência para a lei?

Índice:

1. O que é deficiência para a lei?
2. Quais os direitos garantidos pela lei da Inclusão?
3. Quais são as leis para os deficientes?
4. Quais os direitos de pessoas com deficiência?
5. Qual é a Lei da educação inclusiva?

O que é deficiência para a lei?

Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Quais os direitos garantidos pela lei da Inclusão?

Veja quais são os direitos garantidos por lei para pessoas com...

• Educação. ...
• Trabalho. ...
• Saúde. ...
• Esporte, lazer e cultura. ...
• Isenção de impostos e taxas. ...
• Auxílios. ...
• Crimes contra a pessoa com deficiência.

Quais são as leis para os deficientes?

LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 - Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

Quais os direitos de pessoas com deficiência?

Pessoa com deficiência: Conheça quais são os seus direitos

• Direito à saúde. ...
• Direito à educação. ...
• Direito ao trabalho. ...
• Direito a benefícios. ...
• Transporte público.

Qual é a Lei da educação inclusiva?

O decreto regulamenta a Lei nº 7.853/89, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e consolida as normas de proteção, além de dar outras providências.