É um bem jurídico tutelado no delito de associação criminosa previsto no artigo 288 do Código Penal?

Índice:

1. É um bem jurídico tutelado no delito de associação criminosa previsto no artigo 288 do Código Penal?
2. Quais as diferenças entre os crimes de associação criminosa organização criminosa e associação para o tráfico?
3. Qual o tipo penal de organização criminosa?
4. O que significa associação criminosa majorada?
5. O que é integrar organização criminosa?

É um bem jurídico tutelado no delito de associação criminosa previsto no artigo 288 do Código Penal?

É um bem jurídico tutelado no delito de Associação Criminosa previsto no artigo 288 do Código penal: A fé pública.

Quais as diferenças entre os crimes de associação criminosa organização criminosa e associação para o tráfico?

Vejamos: A Organização Criminosa exige a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas, ao contrário da Associação Criminosa que pressupõe a presença de 3 (três) ou mais agentes.

Qual o tipo penal de organização criminosa?

O crime de organização criminosa está previsto no art. ... 12., assim: promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa – Pena – reclusão, de 3 a 8 anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.

O que significa associação criminosa majorada?

7.1. Associarem-se mais de 3 pessoas para praticar genocídio (destruir grupo nacional, étnico, racial ou religioso). A pena é a metade da pena dos crimes praticados pela associação. Este delito prevalece em relação ao do art. 288 do Código Penal por força do princípio da especialidade.

O que é integrar organização criminosa?

Em qualquer uma dessas situações, é um ato a demonstrar a hipotética promoção (promover), integração (integrar) ou constituição (constituir) do agente criminoso como membro integrante diante da organização criminosa, seja sob o pretexto de ser mero colaborador, simpatizante, partícipe ou autor – em que desaguaria, em ...