O que a constituição diz sobre a família?

Índice:

1. O que a constituição diz sobre a família?
2. O que diz a Constituição Federal de 1988 no seu artigo 226 sobre a família?
3. Qual a definição de família na lei brasileira?
4. O que a constituição de 1988 reconhece como entidade familiar?
5. Quais os tipos de família previstos pelo direito de família brasileiro?
6. O que é diversidade familiar de acordo com a Constituição de 1988?
7. Quais foram as mudanças mais importantes promovida pela Constituição Federal de 1988 sobre o conceito de família?
8. Quais são as formas de constituição de família?
9. É dever do Estado proteger a família?
10. Quem faz parte da entidade familiar?

O que a constituição diz sobre a família?

A Constituição Federal de 1988 trata da Família no Art. ... § 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. § 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

O que diz a Constituição Federal de 1988 no seu artigo 226 sobre a família?

A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º O casamento é civil e gratuita a celebração. § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. ...

Qual a definição de família na lei brasileira?

Art. 2º Para os fins desta Lei, define-se entidade familiar como o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável, ou ainda por comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

O que a constituição de 1988 reconhece como entidade familiar?

4)A Constituição Federal de 1988 reconhece como “entidade familiar”: a)tanto a comunidade formada por mãe e pai e seus descendentes comuns, quanto a união estável formada entre homem e mulher, desde que com filhos comuns.

Quais os tipos de família previstos pelo direito de família brasileiro?

3. CARACTERIZAÇÃO DOS TIPOS DE FAMÍLIA EXISTENTES NO BRASIL

• 3.1. A) FAMÍLIA PATRIARCAL. ...
• 3.2. B) UNIÃO ESTÁVEL OU INFORMAL. ...
• 3.3. C) – FAMÍLIA HOMOAFETIVA. ...
• 3.4. D) PARALELAS OU SIMULTÂNEAS. ...
• 3.5. E) FAMÍLIA POLIAFETIVA. ...
• 3.6. F) FAMÍLIA MONOPARENTAL. ...
• 3.7. G) FAMÍLIA PARENTAL OU ANAPARENTAL. ...
• 3.8.

O que é diversidade familiar de acordo com a Constituição de 1988?

9 PRINCÍPIO DA DIVERSIDADE FAMILIAR A Constituição da República promulgada em 1988 rompe com a exclusividade do casamento como a única forma juridicamente aceita de constituição da entidade familiar. ... 226 reconhece expressamente como modelos de família o casamento, a união estável e a família monoparental.

Quais foram as mudanças mais importantes promovida pela Constituição Federal de 1988 sobre o conceito de família?

No artigo 226 e seus parágrafos, estão o rol de princípios referentes ao Direito de Família; União estável; Igualdade dos cônjuges; Facilitação do divórcio; Igualdade do tratamento entre filhos; União estável, entre outros.

Quais são as formas de constituição de família?

Assim, verifica-se que existem três formas de constituição de família, quais sejam, a formada pelo casamento, seja ele civil ou religioso com efeitos civis, a formada pela união estável e a família formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

É dever do Estado proteger a família?

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. ... § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

Quem faz parte da entidade familiar?

Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. Com o artigo referido constata-se que uma entidade familiar pode ser a união estável ou a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.