O que é um inquérito civil público?

Índice:

1. O que é um inquérito civil público?
2. Qual é o procedimento do inquérito civil?
3. Como faço para consultar um inquérito civil?
4. Quem promove o inquérito civil?
5. Quando é cabível o inquérito civil?
6. Qual o conceito de inquérito civil estudado é apontado pela doutrina?
7. Quais são as características do inquérito civil?
8. Como consultar um inquérito policial eletrônico?
9. Quem determina o arquivamento do inquérito civil?
10. O que é o inquérito civil e quem pode Conduzi-lo?
11. Quem pode pedir o trancamento do inquérito civil com base em quê?
12. Qual é o instrumento de investigação civil a bem coletivo?
13. Como é feito o controle do arquivamento do inquérito civil?
14. Tem legitimidade para instaurar inquérito civil?

O que é um inquérito civil público?

É o procedimento interno instaurado pelo Ministério Público Federal para a investigação de danos ou ameaça de dano a bens de interesse difuso, coletivo ou individuais homogêneos. Geralmente o ICP é preliminar ao ajuizamento das ações civis públicas.

Qual é o procedimento do inquérito civil?

“O inquérito civil é uma investigação administrativa a cargo do Ministério Público, destinada basicamente a colher elementos de convicção para eventual propositura de ação civil pública; subsidiariamente, serve para que o Ministério Público: a) prepare a tomada de compromissos de ajustamento de conduta ou realize ...

Como faço para consultar um inquérito civil?

1. Para consulta é necessário informar o número do SIG (MP) ou número do SAJ (TJ). Se informados os dois, será considerado apenas o número do MP.
2. Informe o código da imagem no campo "Código de segurança" antes de clicar no botão "Consultar".

Quem promove o inquérito civil?

A instauração do Inquérito Civil poderá ser feira de duas maneiras: de ofício, pelo Ministério Público ou por representação. ... Nesse caso, o representante do Ministério Público deverá remeter o arquivamento em 3 dias para o Conselho Superior do Ministério Público.

Quando é cabível o inquérito civil?

É Cabível quando fato determinado puder ensejar o ajuizamento de uma ação civil. Competência: Em se tratando de dano local, ele será instaurado no foro do dano ou, em caso de dano regional se dará no foro da Capital do respectivo Estado e para os danos nacionais, é competente o foro do Distrito Federal.

Qual o conceito de inquérito civil estudado é apontado pela doutrina?

É um procedimento administrativo investigatório a cargo do Ministério Público, cujo objeto con- siste essencialmente na coleta de elementos de convicção que lhe sirvam de base à propo- situra de uma ação civil pública para a defesa de interesses transindividuais ou para a defesa do patrimônio público e social - ou seja ...

Quais são as características do inquérito civil?

O inquérito civil é um procedimento administrativo inquisitivo instaurado e presidido privativamente pelo Ministério Público, com o fim de apurar possível lesão a interesses coletivos, podendo ao final ser arquivado, dar ensejo a compromisso de ajustamento de conduta ou possibilitar o ajuizamento de ação civil pública.

Como consultar um inquérito policial eletrônico?

Para ter acesso ao IP-e será necessário que o advogado acesse o e-SAJ e efetue o cadastro. Em seguida, com o número do processo poderá ver os termos do flagrante registrado, baixar (download) ou imprimir.

Quem determina o arquivamento do inquérito civil?

13., fica claro que o arquivamento do inquérito policial incumbe ao Ministério Público, tratando-se, portanto, de ato de natureza administrativa, e não mais jurisdicional.

O que é o inquérito civil e quem pode Conduzi-lo?

Inquérito civil é um procedimento administrativo inquisitivo, cuja instauração e presidência são exclusivas do Ministério Público. Entre outros fins, visa a colher evidências e provas a serem levadas à Justiça, por meio da ação civil pública.

Quem pode pedir o trancamento do inquérito civil com base em quê?

O trancamento do inquérito, se indevidamente instaurado, pode ser realizado pelo Poder Judiciário ou pelo Conselho Superior do Ministério Público a que se vincula o agente responsável pela instauração.

Qual é o instrumento de investigação civil a bem coletivo?

A ação civil pública é o instrumento processual adequado para a tutela dos interesses difusos e coletivos.

Como é feito o controle do arquivamento do inquérito civil?

No inquérito civil, o Promotor de Justiça não requer e sim determina o arquivamento, mas sempre há o obrigatório reexame pelo Conselho Su- perior do Ministério Público (CSMP), independentemente de provocação ou requeri- mento de quem quer que seja.

Tem legitimidade para instaurar inquérito civil?

§ 1º - O membro do Ministério Publico ou o Delegado de Polícia poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil e para instruí-lo poderá requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis ...