Qual o prazo do recurso de apelação?

Índice:

1. Qual o prazo do recurso de apelação?
2. Como se conta o prazo para interpor recurso?
3. Qual é o recurso após a apelação?
4. O que significa petição de apelação?
5. Quando os prazos são contados em dobro?
6. Como deverá ser feita a intimação quando haverá prazo em dobro?
7. Quais entidades possuem prazo em dobro para manifestação no processo?

Qual o prazo do recurso de apelação?

15 dias úteis O recurso de Apelação tem prazo processual de 15 dias úteis, a partir da publicação da sentença. O prazo de Apelação, assim como a maioria dos recursos cíveis, é regulada art. 1003, §5º do CPC, dispositivo geral sobre prazos processuais dos recursos disponíveis no CPC.

Como se conta o prazo para interpor recurso?

O artigo 224 do CPC/2015, dispõe o seguinte sobre a contagem dos prazos processuais: Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.

Qual é o recurso após a apelação?

Para cada espécie de decisão, há previsão de um recurso adequado: contra a sentença cabe apelação; contra decisão interlocutória cabe agravo de instrumento; contra acórdão unânime cabe recurso especial ou recurso extraordinário, e assim por diante.

O que significa petição de apelação?

A apelação é o recurso cabível contra sentenças proferidas pelo juízo ao final da lide. A apelação é, portanto, um recurso valioso para a boa representação da parte pelo advogado, uma vez que é o momento do mesmo impugnar e atacar a decisão de um juiz sobre partes importantes da disputa judicial.

Quando os prazos são contados em dobro?

229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.

Como deverá ser feita a intimação quando haverá prazo em dobro?

Para a contagem dobrada do prazo de contestação, basta que as rés estejam representadas por diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, e não seja hipótese de processo em autos eletrônicos, conforme disposto no art. 229 do CPC. 2.

Quais entidades possuem prazo em dobro para manifestação no processo?

“A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.