Para que serve a maioridade de 21 anos?

Índice:

1. Para que serve a maioridade de 21 anos?
2. Quais são as pessoas entre 18 e 21 anos que ainda podem ser protegidas pelo ECA?
3. Será possível excepcionalmente a aplicação do Estatuto da Criança e adolescente a pessoas entre 18 e 21 anos?
4. O que é maioridade moral?

Para que serve a maioridade de 21 anos?

Com a maioridade civil a pessoa passa a ter pleno direito sobre as suas decisões e isso reflete tanto no exercício de direitos, como no cumprimento de obrigações. Ao atingir a maioridade civil o cidadão pode agir por conta própria, sem a necessidade da autorização dos seus pais ou de seus responsáveis.

Quais são as pessoas entre 18 e 21 anos que ainda podem ser protegidas pelo ECA?

Para isso, entende-se que crianças são todas as pessoas com menos de 12 anos, e adolescentes são todos aqueles entre os 12 anos até os 18 anos de idade. Em alguns casos excepcionais, o ECA também vale para pessoas de até 21 anos — quando um adolescente de 17 recebe uma medida de internação de três anos.

Será possível excepcionalmente a aplicação do Estatuto da Criança e adolescente a pessoas entre 18 e 21 anos?

Excepcionalmente, na forma do art. 2°, parágrafo único, do ECA, a medida sócio- educativa poderá ser aplicada ao maior de 18 anos que praticou ato infracional quando ainda era inimputável, cessando de forma obrigatória quando o jovem completar 21 anos.

O que é maioridade moral?

A MAIORIDADE MORAL NO EXERCICIO DA PROFISSÃO Segundo Kant, maioridade moral é quando o indivíduo deixa a menoridade moral, sendo capaz de pensar, agir por suas próprias percepções e compreensões.