Em que situações o servidor público estável perderá o cargo?

Índice:

1. Em que situações o servidor público estável perderá o cargo?
2. Quando invalidada a demissão do servidor estável será ele reconduzido ao cargo de origem?
3. Quais são os deveres e direitos dos servidores públicos?
4. O que acontece quando uma autarquia e extinta?
5. Como funciona a recondução?
6. O que fundamenta a exoneração do servidor público quando é possível?
7. Quais os deveres dos servidores públicos?
8. O que é a disponibilidade no serviço público?

Em que situações o servidor público estável perderá o cargo?

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Quando invalidada a demissão do servidor estável será ele reconduzido ao cargo de origem?

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

Quais são os deveres e direitos dos servidores públicos?

Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; observar as normas legais e regulamentos; cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; atender com presteza o público em geral; levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidade de que tiver conhecimento em razão do cargo que ocupa e ...

O que acontece quando uma autarquia e extinta?

4º A União sucederá às autarquias e fundações extintas em todos seus direitos, créditos e obrigações, decorrentes de lei, ato administrativo ou contrato, bem assim nas demais obrigações pecuniárias, inclusive nas respectivas receitas, que passarão a ser recolhidas à conta do Tesouro Nacional.

Como funciona a recondução?

A recondução do servidor público é um processo de readmissão do empregado que, tendo ocupado cargo estável, seja reprovado em estágio probatório de um segundo cargo. Ainda, esse tipo de provimento de cargo público se aplica também em casos no qual o ocupante original de determinada função é reintegrado ao seu posto.

O que fundamenta a exoneração do servidor público quando é possível?

Na exoneração, ocorre o desligamento do servidor pela administração pública ou a pedido do próprio funcionário. Então, a exoneração não acontece para punir o servidor público. ... No entanto, a exoneração também pode acontecer após o estágio probatório, nos casos em que o servidor é considerado inapto para o cargo.

Quais os deveres dos servidores públicos?

DEVERES DO SERVIDOR

• São deveres do servidor:
• – Exercer com zelo e dedicação as suas atribuições;
• – Ser leal às instituições a que servir;
• – Observar as normas legais e regulamentares;
• – Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
• – Atender com presteza:

O que é a disponibilidade no serviço público?

A disponibilidade no serviço público é um dispositivo de amparo ao vínculo do servidor que adquiriu estabilidade após cumprir o estágio probatório e se qualificar através da avaliação de desempenho.