O que é ação subsidiária?

Índice:

1. O que é ação subsidiária?
2. O que é ação penal pública subsidiária?
3. Quando é cabível a ação privada subsidiária?
4. Quem é o titular da ação penal pública subsidiária?
5. Quando ocorre a ação penal privada subsidiária da pública?
6. O que é a ação penal indireta?
7. Em que casos é cabível a ação penal privada subsidiária da pública?
8. Quais são os tipos de ação penal?
9. É cabível a ação privada subsidiária da pública em crimes vagos?
10. Quem é o titular da ação?
11. Qual o conceito de ação penal?
12. O que é ação penal adesiva?
13. O que é ação penal privada supletiva?
14. O que é espécie de ação penal?
15. Quais são os crimes de ação penal pública?
16. Quais as espécies de poderes que deverão constar na procuração para a propositura da queixa-crime?
17. Qual é o titular da ação penal pública incondicionada?
18. Quem é o titular da ação penal pública e como ela é exercida em juízo?

O que é ação subsidiária?

3 – Ação Penal Privada Subsidiária da Pública – são aqueles casos em que, diversamente das ações penais privadas exclusivas, a lei não prevê a ação como privada, mas sim como pública (condicionada ou incondicionada).

O que é ação penal pública subsidiária?

Trata-se da hipótese em que houve inércia do Ministério Público, originariamente incumbido de propor a ação penal, nascendo a pretensão de outro órgão estatal de, subsidiariamente, ajuizar a ação penal.

Quando é cabível a ação privada subsidiária?

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se cabe ação penal privada subsidiária da pública após 15 dias. A situação ocorre quando uma vítima pode ingressar com a ação depois que o Ministério Público deoxa de agir — seja não oferecendo denúncia, arquivando-a ou requisitando diligências externas no prazo legal.

Quem é o titular da ação penal pública subsidiária?

O ARTIGO DISCUTE SOBRE TEMA DE DIREITO PROCESSUAL PENAL ENVOLVENDO A AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. O Ministério Público, a teor do artigo 129, I, da Constituição Federal, é o titular da ação penal pública, na forma da lei.

Quando ocorre a ação penal privada subsidiária da pública?

A ação penal privada subsidiária da pública está inserida no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão (Art. ... Possui legitimidade para intentá-la o ofendido ou seu representante legal. É cabível nos crimes de ação penal pública, quando o MP não oferece a denúncia no prazo legal. Postula o Art.

O que é a ação penal indireta?

A ação penal indireta ocorre quando se opera a perempção para o ofendido que atua em ação privada subsidiária da pública, e o MP retoma seu andamento.

Em que casos é cabível a ação penal privada subsidiária da pública?

A ação penal privada subsidiária da pública está inserida no rol dos direitos e garantias fundamentais do cidadão (Art. ... Possui legitimidade para intentá-la o ofendido ou seu representante legal. É cabível nos crimes de ação penal pública, quando o MP não oferece a denúncia no prazo legal.

Quais são os tipos de ação penal?

Existem os seguintes tipos de ação penal:

• Ação Penal Pública Incondicionada.
• Ação Penal Pública Condicionada à Representação.
• Ação Penal Pública Condicionada à Requisição.
• Ação Penal Privada Exclusiva.
• Ação Penal Privada Subsidiária da Pública.
• Ação Penal Privada Personalíssima.

É cabível a ação privada subsidiária da pública em crimes vagos?

Realce-se, ainda, que se a melhor doutrina tem admitido, inclusive, a propositura da ação subsidiária da pública até mesmo nos chamados crimes vagos, quanto mais naqueles tipos penais em que o ente público é de pronto identificado como vítima.

Quem é o titular da ação?

1.1- Ação penal pública: Nesta, o Ministério Público é o titular da ação, na qual é iniciada por meio de uma peça denominada denúncia. Sendo composta por autor e acusado (antes do recebimento da denúncia pelo juiz) / réu (após o recebimento da peça acusatória pelo juiz).

Qual o conceito de ação penal?

A ação penal consiste no direito de provocar o Estado na sua função jurisdicional para a aplicação do direito penal objetivo em um caso concreto. É também o direito do Estado, único titular do "jus puniendi", de satisfazer a sua pretensão punitiva.

O que é ação penal adesiva?

Ação penal adesiva é a possibilidade de figurar no polo ativo o Ministério Público e o querelante, nas hipóteses em que houver conexão e continência entre crimes de ação penal pública e ação penal privada.

O que é ação penal privada supletiva?

Consiste na autorização constitucional (artigo 5º, inciso LIX) que possibilita à vítima ou seu representante legal ingressar, diretamente, com ação penal, por meio do oferecimento da queixa-crime, em casos de ações públicas, quando o Ministério Público deixar de oferecer a denúncia no prazo legal (artigo 46 do Código ...

O que é espécie de ação penal?

São três as espécies de ação penal privada: Ação Penal Privada Personalíssima; Ação Penal Privada Exclusivamente privada; Ação Penal Privada Subsidiária da Pública.

Quais são os crimes de ação penal pública?

São exemplos de crimes dos quais se requer Ação Penal Pública Condicionada por representação: Perigo de contágio venéreo (art. 130, CP), ameaça (art. 147, CP), violação de correspondência comercial (art. ... 153, CP), furto de coisa comum (art.

Quais as espécies de poderes que deverão constar na procuração para a propositura da queixa-crime?

44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.

Qual é o titular da ação penal pública incondicionada?

Como especificado anteriormente o Ministério Público é o titular exclusivo da ação penal pública, tanto na forma incondicionada quanto na condicionada, na esteira do art. 129, I, Constituição Federal.

Quem é o titular da ação penal pública e como ela é exercida em juízo?

1.1- Ação penal pública: Nesta, o Ministério Público é o titular da ação, na qual é iniciada por meio de uma peça denominada denúncia. Sendo composta por autor e acusado (antes do recebimento da denúncia pelo juiz) / réu (após o recebimento da peça acusatória pelo juiz).