Quando é possível a desconsideração da personalidade jurídica?

Índice:

1. Quando é possível a desconsideração da personalidade jurídica?
2. Quais os tipos de desconsideração da personalidade jurídica?
3. Que hipóteses nosso Código Civil acolhe de desconsideração da personalidade jurídica?
4. O que é um incidente processual?
5. O que significa juntada a petição de incidente de desconsideração da personalidade jurídica?
6. O que significa incidente de desconsideração?
7. Em que consiste a desconsideração da personalidade jurídica inversa?
8. Quais são os incidentes processuais?
9. O que é incidente processual exemplos?
10. Qual o valor da causa na desconsideração da personalidade jurídica?
11. Quem pode pleitear o incidente de desconsideração e em quais tipos de processo é cabível?

Quando é possível a desconsideração da personalidade jurídica?

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

Quais os tipos de desconsideração da personalidade jurídica?

Desconsideração Indireta – atinge bens da empresa controladora que estão em nome da controlada/coligada; Desconsideração Expansiva – atinge bens do sócio oculto que estão em nome de terceiro (“laranja”); Despersonalização – dissolução da pessoa jurídica.

Que hipóteses nosso Código Civil acolhe de desconsideração da personalidade jurídica?

Os atos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica são atos fraudulentos praticados pelos seus integrantes. ... 50 do Código Civil, que menciona a hipótese de “abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial”.

O que é um incidente processual?

Incidente processual é uma questão controversa secundária e acessória que surge no curso de um processo e que precisa ser julgada antes da decisão do mérito da causa principal.

O que significa juntada a petição de incidente de desconsideração da personalidade jurídica?

Trata-se de uma modalidade de intervenção de terceiros que permite, incidentalmente ao processo, desconsiderar a personalidade jurídica e, desse modo, conseguir responsabilizar pessoalmente o integrante da pessoa jurídica (sócio ou administrador) nos casos em que a lei material o autoriza.

O que significa incidente de desconsideração?

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Conceito: constitui instituto excepcional, em que se pretende tornar ineficazes os atos realizados pela sociedade (e imputáveis aos sócios), quando eles forem praticados em descumprimento à função social da empresa.

Em que consiste a desconsideração da personalidade jurídica inversa?

A desconsideração inversa da personalidade jurídica A desconsideração inversa da personalidade jurídica objetiva o afastamento da autonomia patrimonial da sociedade empresária, com o fito desta responder pelas obrigações adquiridas pelos seus sócios-administradores.

Quais são os incidentes processuais?

Incidente processual é uma questão controversa secundária e acessória que surge no curso de um processo e que precisa ser julgada antes da decisão do mérito da causa principal.

O que é incidente processual exemplos?

São exemplos de incidentes processuais a impugnação ao valor da causa (CPC, art. 261), a alegação de conexão (CPC, art. 301, VII), a arguição de suspeição do magistrado (CPC, art. 312), a arguição de incompetência relativa (CPC, art.

Qual o valor da causa na desconsideração da personalidade jurídica?

Para ele, “a desconsideração da personalidade jurídica requerida em caráter incidental (i) deve ter valor da causa, (ii) devem ser recolhidas custas e, via de consequência, deve existir (iii) condenação sucumbencial (custas e honorários sucumbenciais) da parte derrotada, especialmente porque o exercício do direito de ...

Quem pode pleitear o incidente de desconsideração e em quais tipos de processo é cabível?

O incidente de desconsideração pode ser requerido pela parte interessada ou pelo Ministério Público (nos processos em que ele participa). Quando pleiteado pelo Ministério Público, deve-se antes ouvir a parte que em tese teria interesse na desconsideração (normalmente, o autor da ação principal).