O que é a Súmula 264 do TST?

Índice:

1. O que é a Súmula 264 do TST?
2. O que as gorjetas integram?
3. É possível a remuneração do empregado se dar toda em gorjetas justifique?

O que é a Súmula 264 do TST?

SÚMULA Nº 264 - HORA SUPLEMENTAR. CÁLCULO A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.

O que as gorjetas integram?

As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.

É possível a remuneração do empregado se dar toda em gorjetas justifique?

A fixação da gorjeta, como remuneração única do empregado, não é possível ante a obrigação legal quanto ao pagamento do salário-mínimo pelo empregador (art. 76, CLT; Lei 8.716/93).