O que é a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente?

Índice:

1. O que é a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente?
2. O que é absolvição sumária no processo penal?
3. O que é pronúncia impronúncia é absolvição sumária?
4. É possível que o acusado seja absolvido sumariamente logo após a apresentação da resposta a acusação art 397 CPP?
5. Em quais hipóteses após a apresentação da resposta a acusação o juiz deve absolver sumariamente?

O que é a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente?

A existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade: Quando verificada a presença de coação moral irresistível, obediência hierárquica e inexigibilidade de conduta diversa (causa supralegal).

O que é absolvição sumária no processo penal?

Na absolvição sumária, malgrado haja 'corpo de delito' ou comprovação do fato típico, não pode o réu ser punido, pois o fato não se apresenta como penalmente ilícito, ou então, deve ser tido como não culpável”.

O que é pronúncia impronúncia é absolvição sumária?

No tocante aos elementos integrantes do crime, a impronúncia é sentença que só incide sobre o fato típico, enquanto que a absolvição sumária é decisão sobre todos os fatores constitutivos do crime: o juiz declara provado o fato típico, mas absolve o réu, ou por ausência de antijuridicidade, ou por ausência de ...

É possível que o acusado seja absolvido sumariamente logo após a apresentação da resposta a acusação art 397 CPP?

Porém, tais doutrinadores defendem a possibilidade de se aplicar o artigo 397 do Código de Processo Penal ao rito da Lei 11., ou seja, de se absolver sumariamente o acusado. Segundo tal entendimento: ... 397 do CPP, que permite a absolvição sumária após o oferecimento da resposta à acusação (...)

Em quais hipóteses após a apresentação da resposta a acusação o juiz deve absolver sumariamente?

397 que após a resposta preliminar “o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: “I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (art. ... “III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; (ausência de tipicidade, impossibilidade jurídica do pedido).