Qual a lei da desapropriação?

Índice:

1. Qual a lei da desapropriação?
2. Quem declara a desapropriação?
3. Qual artigo fala sobre desapropriação?
4. Quem pode editar lei de desapropriação?
5. Como é feita a indenização por desapropriação?
6. Quais são as condições para a desapropriação?
7. Qual modalidade de desapropriação só pode ser decretada é promovida pelo município?
8. Quando o governo pode desapropriar?
9. Como se dá a desapropriação?
10. O que é vedado na ação de desapropriação?
11. Quem tem direito a indenização por desapropriação?
12. Quais as formas de ser efetivada a desapropriação?
13. Qual a forma de desapropriação?
14. Quais os tipos de desapropriação ordinária explique as sucintamente?
15. Quais as condições para que o concessionário de serviço público promova desapropriação?
16. Quais são as duas etapas do procedimento de desapropriação?
17. Porque ocorre a desapropriação?
18. É possível a desapropriação de bens públicos?
19. Como se dá o processo de desapropriação?

Qual a lei da desapropriação?

Del3365. DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941. Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

Quem declara a desapropriação?

Art. 6o A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito. Art. ... 9o Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.

Qual artigo fala sobre desapropriação?

O mecanismo de desapropriação é descrito no Inciso XXIV do Artigo 5º da Constituição Federal de 1988. ... É estabelecido no inciso que o procedimento de desapropriação deve ser regulamentado em leis específicas, com base no cumprimento, ou não, pela propriedade urbana ou rural, de sua função social.

Quem pode editar lei de desapropriação?

Note-se que todas essas modalidades, mesmo as que podem ser implementadas por quaisquer das entidades federativas, são disciplinadas por leis editadas pela União Federal, todas com caráter nacional, haja vista que a competência privativa para legislar sobre desapropriação foi atribuída à União por força do art.

Como é feita a indenização por desapropriação?

A Constituição da República Federativa do Brasil garantiu expressamente que a indenização a ser paga ao expropriado, no objetivo de recompor plenamente a perda sofrida, se dá com o pagamento de uma quantia que deverá ser justa, prévia e como regra, em dinheiro.

Quais são as condições para a desapropriação?

Os requisitos da desapropriação deve ser a fundamentação do Poder Público para intervir no domínio da propriedade do particular, seja por necessidade ou utilidade pública seja por interesse social e o dever de pagar uma indenização prévia e justa ao expropriado.

Qual modalidade de desapropriação só pode ser decretada é promovida pelo município?

A desapropriação por utilidade pública é regulada pelo Decreto-Lei 3365/41: ... 2º – Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios”.

Quando o governo pode desapropriar?

De acordo com o artigo 10 do Decreto-lei n.º 3.365/41, a desapropriação deve ocorrer no prazo de cinco anos. Contudo, tal prazo não é fatal, uma vez que, o próprio artigo prevê a possibilidade de nova declaração do mesmo bem, após um ano." O artigo 10, da Lei 3., prevê: “Art.

Como se dá a desapropriação?

A desapropriação ou expropriação[2] é a transferência compulsória da propriedade do particular ao Poder Público, mediante o pagamento justo e prévio de indenização em dinheiro. Tal ato decorre da supremacia do interesse público e é, portanto, a maior forma de expressão de poder do Público sobre o particular.

O que é vedado na ação de desapropriação?

9º do Decreto-Lei nº 3.365/41 reza que ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.

Quem tem direito a indenização por desapropriação?

A desapropriação de posse não se insere na exigência do art. ... Supremo Tribunal Federal, verbis: " Tem direito à indenização não só o titular do domínio do bem expropriado, mas também, o que tenha sobre ele direito real limitado bem como direito de posse "(STF, RE 70.338, Rel.

Quais as formas de ser efetivada a desapropriação?

De tal modo, o procedimento de desapropriação consiste em duas fases, a declaratória e a executória. Na fase declaratória, o Poder Público declara a utilidade pública do bem para fins de desapropriação. Assim sendo, o ato pode ser exteriorado por meio de decreto do Poder Executivo ou através de Lei.

Qual a forma de desapropriação?

A desapropriação ou expropriação[2] é a transferência compulsória da propriedade do particular ao Poder Público, mediante o pagamento justo e prévio de indenização em dinheiro. Tal ato decorre da supremacia do interesse público e é, portanto, a maior forma de expressão de poder do Público sobre o particular.

Quais os tipos de desapropriação ordinária explique as sucintamente?

- desapropriação ordinária: é um meio de intervenção na propriedade que enseja na sua transferência para o patrimônio do Poder Público por razões de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, mediante pagamento de indenização justa, prévia e em dinheiro (artigo 5º, inciso XXIV, da CRFB).

Quais as condições para que o concessionário de serviço público promova desapropriação?

- Para que o concessionário de serviço púbu'co promova a desapropriação é necessária a prévia declaração de utilidade pública pelo poder competente.

Quais são as duas etapas do procedimento de desapropriação?

A desapropriação é dividida em duas fases: declaratória e executória. Na fase declaratória, o Poder Público declara que determinado bem é de necessidade pública, utilidade pública ou de interesse social. A fase executória pode ser administrativa ou judicial.

Porque ocorre a desapropriação?

A desapropriação pode se dar devido a utilidade ou necessidade pública/interesse social (ou seja, por necessidades do Estado) ou como uma forma de "sanção". Os objetos de desapropriação podem ser móveis, imóveis, corpóreos e incorpóreos.

É possível a desapropriação de bens públicos?

Art. 2° Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. ... Em outros termos, mediante previsão legal, a União pode desapropriar bens dos Estados e estes dos municípios.

Como se dá o processo de desapropriação?

A desapropriação é dividida em duas fases: declaratória e executória. ... Será administrativa quando houver acordo entre aquele que desapropria (o expropriante; normalmente o Poder Público) e aquele que é desapropriado (expropriado) a respeito da indenização.