O que é o Regime de Tributação Unificada?

Índice:

1. O que é o Regime de Tributação Unificada?
2. Como me cadastro para RTU?
3. Como funciona a nova lei dos sacoleiros?

O que é o Regime de Tributação Unificada?

O que é o RTU? O RTU é um regime que permite a importação, por MICROEMPRESA importadora varejista HABILITADA, de determinadas mercadorias procedentes do Paraguai, mediante o paga- mento unificado dos impostos e contribuições federais devidos na importação, com despacho aduaneiro simplificado.

Como me cadastro para RTU?

Para estar apto a importar via RTU é necessário um cadastro junto a Receita Federal. O cadastro deve ser feito na cidade sede da empresa ou unidade mais próxima. A documentação necessária é: - Documentação da empresa (contrato social ou termo de abertura em caso de MEI);

Como funciona a nova lei dos sacoleiros?

Receita regulamenta Lei dos Sacoleiros e beneficia milhares de empreendedores. ... A nova lei cria um regime de Tributação Unificada (RTU) pelo qual as mercadorias trazidas do país vizinho vão pagar uma alíquota única de importação de 25%, em vez dos 42,25% hoje cobrados.