O que alegar nas razões de apelação criminal?

Índice:

1. O que alegar nas razões de apelação criminal?
2. O que é razão de apelação?
3. Qual o prazo para razões de apelação criminal?
4. É possível apresentar razões de apelação diretamente no tribunal?
5. O que precisa juntar com a petição de apelação?
6. É possível apresentar as razões de apelação apenas em segunda instância?

O que alegar nas razões de apelação criminal?

g) ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA: As teses alegadas no recurso de apelação podem envolver: a) nulidades; b) extinção da punibilidade; c) absolvição (art. 386 do Código de Processo Penal); d) redução de pena; e) direitos subjetivos do acusado.

O que é razão de apelação?

Somente para elucidar a resposta acima, de forma mais sintética, independente do polo em que se encontre a pessoa, essas "razões de apelação" significa que foi interposto um recurso (apelação) contra a decisão (sentença) do juiz, sendo as "razões" os motivos que justificam o pedido recursal.

Qual o prazo para razões de apelação criminal?

600, CPP: Art. 600. Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de três dias.

É possível apresentar razões de apelação diretamente no tribunal?

Uma vez recebido o recurso, em regra, as razões recursais também são apresentadas na primeira instância. Eis a regra. ... 600, § 4º, do CPP, autoriza que o apelante opte por apresentar as suas razões recursais diretamente na segunda instância, ou seja, perante o órgão do tribunal responsável pelo julgamento do recurso.

O que precisa juntar com a petição de apelação?

A apelação deve ser interposta por petição escrita endereçada ao juiz da causa, sendo seus requisitos formais:

• Os nomes e qualificação das partes;
• Os fundamentos de fato e de direito;
• O pedido de nova decisão.

É possível apresentar as razões de apelação apenas em segunda instância?

Uma vez recebido o recurso, em regra, as razões recursais também são apresentadas na primeira instância. Eis a regra. ... 600, § 4º, do CPP, autoriza que o apelante opte por apresentar as suas razões recursais diretamente na segunda instância, ou seja, perante o órgão do tribunal responsável pelo julgamento do recurso.