O que diz a lei no 8.245 91?

Índice:

1. O que diz a lei no 8.245 91?
2. O que diz o artigo 27 da lei do Inquilinato?
3. O que estabelece a lei do Inquilinato?
4. Qual locação é regulada pela lei 8.245 91?
5. Será regida pela lei do inquilinato 8.245 91?
6. Quais locações são reguladas pelo Código Civil e por leis especiais?

O que diz a lei no 8.245 91?

8.245/91: É a lei que cuida dos contratos de locação de bens imóveis, podendo ser residencial ou não residencial. ... A lei 8.245/91 é um minissistema jurídico já que trata de Direito Material Civil, Direito processual civil, Direito Administrativo, Direito Penal e Direito Comercial (é uma lei completa).

O que diz o artigo 27 da lei do Inquilinato?

A Lei nº 8., famosa Lei do Inquilinato, estabelece em seu artigo 27 que o locatário tem preferência caso o proprietário deseje vender o imóvel locado. ... Frise-se que o prazo de 30 dias é decadencial, contado em dias corridos, e o silêncio será interpretado como renúncia ao direito.

O que estabelece a lei do Inquilinato?

Em vigor desde 1991, a Lei 8.245, a Lei do Inquilinato, estabelece as normas que devem ser seguidos em todos os contratos de aluguel de imóveis no Brasil, sejam ele residenciais, comerciais ou industriais. ... São raras as situações de litígio onde não se tenha uma previsão legal sobre como proceder.

Qual locação é regulada pela lei 8.245 91?

Em suma, a Lei 8.245/91 se aplica aos imóveis urbanos destinados à residência ou à atividade comercial. A locação possui natureza jurídica de contrato bilateral, comutativo, oneroso, consensual, de relação duradoura e não solene. É bilateral pois cria obrigações recíprocas para ambas as partes.

Será regida pela lei do inquilinato 8.245 91?

Se a locação não estiver sujeita à ação renovatória, será regida pela regra geral da lei 8.245/91, se submetendo à denúncia imotivada no fim do prazo contratual.

Quais locações são reguladas pelo Código Civil e por leis especiais?

Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais: a) as locações 1. de imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas, 2. de vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos 3. de espaços destinados à publicidade, 4.