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Índice:
- O que é tô legal?
- Como funciona o programa Tô Legal?
- Qual documento é o CCM?
- O que preciso para me tornar vendedor ambulante?
- O que é o CCM do tomador?
O que é tô legal?
Lançado na última segunda-feira (01/07) pela Prefeitura de São Paulo, o programa "Tô Legal!" busca regularizar a atividade de ambulantes em toda a cidade. O objetivo é incentivar o empreendedorismo e a geração de renda.Como funciona o programa Tô Legal?
A prefeitura de São Paulo criou uma nova categoria do programa Tô Legal para a regularização de vendedores ambulantes na capital. Antes, só os ambulantes que trabalham em pontos fixos da cidade poderiam obter a permissão. Agora, quem vende de carrinho ou bicicleta, também pode ter uma autorização legal pra trabalhar.Qual documento é o CCM?
O que é o Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM? É o cadastro da Secretaria da Fazenda do Município de São Paulo onde são registrados os dados cadastrais de todos os contribuintes de tributos mobiliários do Município.O que preciso para me tornar vendedor ambulante?
A atividade exercida pelo vendedor ambulante é fiscalizada pelo município, por meio da Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos. Isso quer dizer que cabe à prefeitura autorizar e regularizar a situação dos trabalhadores que atuam na função.O que é o CCM do tomador?
A Declaração Cadastral é emitida para atestar a condição do contribuinte perante o Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM), de modo a desobrigar a retenção do ISS pelo tomador do serviço.Leia também
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