O que diz o artigo 226?

Índice:

1. O que diz o artigo 226?
2. Quais espécies de família estão elencadas no art 226 da CF 88?
3. O que é família para a Constituição?
4. Quanto no art 226 6º da Carta Magna?
5. O que diz o artigo 1.723 do Código Civil?
6. Como se dá o efeito civil do casamento religioso previsto no 2º do artigo 226?
7. Quais são as espécies de família expressamente previstas na CF 88?
8. Quais são os tipos de família elencados na constituição Federal?
9. O que diz a constituição sobre a família?
10. O que é família de acordo com a lei?
11. O que garante o cf88?
12. O que diz o artigo 227 da Constituição Federal de 1988?
13. O que a lei diz sobre união estável?
14. Quando haverá o casamento religioso com efeitos civis?
15. Quais são os tipos de família elencados na Constituição Federal?
16. Quais são as espécies de família?
17. Quais são as espécies de família reconhecidas expressamente pela Constituição Federal de 1988?
18. Quais são os tipos de família que existem hoje?

O que diz o artigo 226?

A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.

Quais espécies de família estão elencadas no art 226 da CF 88?

A Constituição Federal em seu artigo 226 consagra a família como a base da sociedade, conferindo a ela especial proteção do Estado, e em seus parágrafos alenca o rol de espécies de entidades familiares, sendo elas: a constituída pelo casamento civil ou religioso com efeitos civis, a união estável e a família ...

O que é família para a Constituição?

A Constituição Federal de 1988 trata da Família no Art. ... § 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. § 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

Quanto no art 226 6º da Carta Magna?

§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

O que diz o artigo 1.723 do Código Civil?

De acordo com o artigo 1723 do Código Civil de 2002, tem-se: ... 1723 É reconhecida como entendida familiar à união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Como se dá o efeito civil do casamento religioso previsto no 2º do artigo 226?

§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração. § 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. ... § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.

Quais são as espécies de família expressamente previstas na CF 88?

A Constituição Federal de 1988, ao lado do casamento, trouxe o reconhecimento da União Estável e da Família Monoparental.

Quais são os tipos de família elencados na constituição Federal?

Assim, verifica-se que existem três formas de constituição de família, quais sejam, a formada pelo casamento, seja ele civil ou religioso com efeitos civis, a formada pela união estável e a família formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

O que diz a constituição sobre a família?

A Constituição no artigo 227 assegura que é dever da família, da sociedadee do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e ...

O que é família de acordo com a lei?

Art. 2º Para os fins desta Lei, define-se entidade familiar como o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável, ou ainda por comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

O que garante o cf88?

A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º O casamento é civil e gratuita a celebração. § 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

O que diz o artigo 227 da Constituição Federal de 1988?

227 É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a ...

O que a lei diz sobre união estável?

O artigo 1.723 preceitua que “é reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento, configurada pela convivência pública, contínua e duradou- ra estabelecida com o objetivo de constituição de família”.

Quando haverá o casamento religioso com efeitos civis?

O casamento religioso, que atender às exigências da lei para a validade do casamento civil, equipara se a este, desde que registrado no registro próprio, produzindo efeitos a partir da data de sua celebração. O art. 1.515 coloca como requisito para a validade do casamento religioso sua inscrição no registro.

Quais são os tipos de família elencados na Constituição Federal?

Assim, verifica-se que existem três formas de constituição de família, quais sejam, a formada pelo casamento, seja ele civil ou religioso com efeitos civis, a formada pela união estável e a família formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

Quais são as espécies de família?

Os diferentes tipos de família estão relacionados à oficialização ou não da união de casais (matrimonial e informal), à presença ou não de um dos pais (monoparental e anaparental) e a outros fatores que influenciam essa organização. ... Família matrimonial. Família informal. Família monoparental.

Quais são as espécies de família reconhecidas expressamente pela Constituição Federal de 1988?

Com o transcorrer dos anos, novas espécies de família foram sendo reconhecidas pelo legislador. ... A Constituição Federal de 1988, ao lado do casamento, trouxe o reconhecimento da União Estável e da Família Monoparental.

Quais são os tipos de família que existem hoje?

São elas: Família “Tradicional”; União Estável; Família Homoafetiva; Família Paralela ou Simultânea; Família Poliafetiva; Família Monoparental; Família Parental ou Anaparental; Família Composta, Pluriparental ou Mosaico; Família Natural, Extensa ou Ampliada; Família Substituta; Família Eudemonista.